Ninguém gosta de receber uma multa em casa, não é mesmo? E tudo isso fica ainda pior quando ela foi aplicada de maneira injusta. Está passando por isso? Então, não se preocupe: há uma luz no fim do túnel para essa situação!
Felizmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) permite que motoristas apresentem recursos em determinadas situações. Então, ainda há uma oportunidade de, talvez, não precisar pagar essa multa.
Neste artigo, vamos explicar como recorrer a multa de trânsito, quais os requisitos para isso e o passo a passo necessário para apresentar sua defesa. Continue para tirar as suas dúvidas e veja o que pode ser feito!
O que são as multas de trânsito?
As multas de trânsito são penalidades impostas aos condutores que desrespeitam as normas estabelecidas pelo CTB, ou seja, o Código de Trânsito Brasileiro. De modo geral, elas têm como objetivo educar os motoristas e promover um trânsito mais seguro, desestimulando comportamentos que possam causar acidentes ou colocar outras pessoas em risco.
As penalidades variam de acordo com a gravidade da infração, sendo classificadas como:
- leves (3 pontos na CNH);
- médias (4 pontos na CNH);
- graves (5 pontos na CNH);
- gravíssimas (7 pontos na CNH).
É importante lembrar que as infrações gravíssimas também podem incluir outras sanções, como a suspensão do direito de dirigir.
E, por fim, devemos notar que, apesar da função educativa, as multas nem sempre são aplicadas corretamente. Por isso, o motorista tem o direito de recorrer.
Posso recorrer a uma multa de trânsito?
Como você viu, sim, é possível recorrer a qualquer multa de trânsito. O direito de defesa está garantido pela Constituição Federal, e todos os motoristas podem contestar penalidades que considerem injustas ou equivocadas.
O recurso pode ser apresentado em três etapas. Confira a seguir!
Defesa prévia
Primeira oportunidade de contestar, geralmente antes que a multa seja efetivamente registrada. Também se chama “defesa de autuação“. De acordo com o próprio site do Governo Federal:
“A contestação de um auto de infração da PRF se dará com a entrega do formulário de defesa e recurso, em uma unidade administrativa da PRF, encaminhado por via postal ou peticionamento eletrônico, devidamente preenchido, sem rasuras e assinado pelo requerente”.
Você também pode digitar no Google “defesa prévia Detran [seu estado]”, pois muitos estados já têm páginas web específicas para esse procedimento e formulários próprios para agilizar o processo. Exemplos:
Recurso em primeira instância
Apresentado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), caso a defesa prévia seja indeferida ou não apresentada.
Recurso em segunda instância
Para quem não teve sucesso nas etapas anteriores, o recurso pode ser levado ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
Quando é possível recorrer?
É possível recorrer a uma multa de trânsito em várias situações. Vamos conhecer as principais a seguir?
Multa aplicada injustamente
Se você acredita que a penalidade foi emitida sem fundamento, por exemplo, por engano ou erro na interpretação da situação, é possível apresentar um recurso.
Erros na notificação
A multa pode ser invalidada se houver erros na notificação, como:
- dados incorretos do veículo ou condutor;
- informações conflitantes sobre a infração;
- ausência de detalhes essenciais, como data, horário e local do ocorrido.
Falta de sinalização
Se a infração foi cometida em um local com sinalização inadequada, ausente ou confusa, você pode argumentar que não teve condições de seguir as regras.
Erros no equipamento de fiscalização
Infrações como excesso de velocidade podem ser contestadas caso haja falhas no equipamento utilizado para a medição, como radares e bafômetros.
Outras circunstâncias específicas
Situações excepcionais, como emergências médicas, podem ser usadas como argumento em determinados casos. No entanto, fique de olho: você precisará confirmar todas as informações prestadas e provar o que está sendo dito, ok?
Como recorrer a multa de trânsito?
Se você recebeu uma multa e deseja recorrer, siga o passo a passo abaixo. Assim, não há erros!
Analise a notificação recebida
Verifique os detalhes da infração, como data, horário, local e descrição. Confira se as informações estão corretas e se o prazo para defesa ainda está aberto.
Prepare sua defesa prévia
A defesa prévia é a primeira oportunidade de contestar a multa. Para isso:
- escreva um documento formal explicando por que a multa é injusta ou equivocada;
- anexe provas, como fotos, vídeos ou testemunhos, que reforcem seu argumento;
- inclua cópias de documentos pessoais, do veículo e da notificação recebida.
O envio deve ser feito ao órgão que aplicou a multa (Detran, DER, PRF, entre outros). E, claro, você pode contar com a ajuda de um advogado, caso julgue necessário. Nesse caso, siga os passos acima e solicite o apoio do profissional para que a sua petição seja escrita com os devidos argumentos cabíveis.
Mas, atenção: a intervenção de um advogado não é obrigatória, tudo bem?
Recorra à JARI, se necessário
Caso a defesa prévia seja indeferida ou você perca o prazo, o próximo passo é apresentar um recurso à JARI. O procedimento é similar ao da defesa prévia, mas exige maior detalhamento nos argumentos.
Apresente recurso ao CETRAN, se for o caso
Se o recurso na JARI também for negado, a última instância administrativa é o CETRAN. Aqui, é importante reforçar os pontos apresentados anteriormente e, se possível, incluir novas provas ou argumentos.
Uma última dica, também muito importante: monitore o andamento do seu recurso pelo site ou aplicativo do órgão responsável. E, claro, mantenha cópias de todos os documentos que foram enviados e recebidos!
Quando não se pode contestar?
Embora o direito de defesa seja garantido, há situações em que recorrer pode não ser possível ou eficaz. Confira a seguir!
Prazo expirado
Se o prazo para apresentar a defesa já tiver passado, a multa será registrada, e as penalidades deverão ser cumpridas. Esse prazo está na “Notificação de Penalidade”. Fique de olho!
Infração incontestável
Em casos nos quais a infração foi registrada com provas contundentes, como imagens de radar ou vídeo, a contestação pode ser mais difícil.
Falta de fundamentos sólidos
Recursos baseados em argumentos genéricos ou sem provas têm pouca chance de sucesso. Isso é especialmente real em casos nos quais não é possível provar o que está sendo alegado em sua petição.
O que fazer se o prazo passar?
Se o prazo para recorrer já tiver expirado, você deverá cumprir as penalidades impostas. Mas quais são elas? Confira a seguir!
Pagamento da multa
Em muitos casos, é realizada a cobrança de uma multa. Sendo assim, efetue o pagamento dentro do prazo estipulado para evitar acréscimos de juros e multas adicionais.
Pontuação na CNH
A pontuação será registrada, e é importante monitorar para evitar atingir o limite que pode levar à suspensão da CNH.
Curso de reciclagem
Se o acúmulo de pontos resultar em suspensão da CNH, será necessário realizar o curso de reciclagem para regularizar sua situação.
Agora você já sabe como recorrer a multa de trânsito! Esse é um direito do motorista e pode ser uma solução eficaz em casos de penalidades injustas ou aplicadas incorretamente. No entanto, é essencial agir dentro dos prazos e apresentar argumentos bem fundamentados, com base em provas concretas.
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